CADASTRE-SE

O documento que segue a baixo refere-se aos Termos e Condições de Uso e Acesso (T&C), deve ser lido e analisado atentamente por todos os Usuários, pois estabelece as regras para utilização do site e do programa MEU CONDOMÍNIO LEGAL. O acesso ao site, bem como o cadastro do Usuário pressupõe a total compreensão e ciência, implica vinculação e concordância quanto às disposições dos presentes T&C, especialmente quanto ao programa MEU CONDOMÍNIO LEGAL. Caso discorde de qualquer um dos T&C abaixo, por favor, não utilize nossos serviços.Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos nos enviem pelo e-mail: contato@meucondominiolegal.com.br.

Termos e Condições de Uso e Acesso (T&C)

1. DEFINIÇÕES:
1.1. Para fins de compreensão e aplicação dos T&C, as seguintes expressões terão como significado:
a) Condômino: morador de condomínio que após cadastramento no MEU CONDOMÍNIO LEGAL através do site, na forma descrita nos presentes T&C, será o beneficiário do crédito gerado no programa para reduzir a sua taxa de condomínio;
b) Crédito: unidade métrica utilizada pelo MEU CONDOMÍNIO LEGAL  para referir-se ao valor gerado nas compras/serviços feitas pelo condômino junto aos Parceiros após confirmação no site;
c) Parceiro: empresa/lojista que se cadastrou no site MEU CONDOMÍNIO LEGAL se comprometendo a repassar o crédito de acordo com o lance oferecido, e que se submetem as diretrizes descritas nos presentes T&C;
d) Lance: Porcentagem oferecida pelo parceiro sobre as compras/serviços adquiridos pelo condômino ou amigo legal;
e) Amigo legal: refere-se ao doador de crédito gerado por suas compras/serviços junto aos parceiros;
f) Login: senha de acesso à área restrita, como por exemplo: demonstrativo de crédito. O login é adquirido no cadastro.
g) Usuário: Todos que utilizam o site MEU CONDOMÍNIO LEGAL podendo se referir ao Condômino, Parceiro, Amigo Legal, Visitante ou Anunciante.
h) Condomínio: Termo utilizado com mais frequência para definir o direito exercido por pessoas (condôminos) sobre suas unidades privativas e sobre as dependências de uso comum de edificação. Estes podem se apresentar na forma vertical, horizontal, residencial ou comercial.
i) Síndico: é o responsável pela gestão de um ou mais edifícios (condomínio). É eleito pela Assembléia Geral dos Condôminos, sendo o responsável direto do condomínio. Por preencher esta responsabilidade será quem cadastrará o condomínio no MEU CONDOMÍNIO LEGAL e quem usará os créditos recebidos em conta bancária para reduzir a taxa de condomínio de cada condômino beneficiado.

2. SOBRE O MEU CONDOMÍNIO LEGAL:
2.1. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL encontra-se hospedado sob o domínio www.meucondominiolegal.com.br (“site”), sendo organizado, administrado e promovido por MEU CONDOMÍNIO LEGAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n° 16.700.251/0001-19.
2.2. MEU CONDOMÍNIO LEGAL é um programa de redução da taxa de condomínio, no qual os condôminos podem acumular crédito junto aos parceiros para reduzir sua taxa de condomínio.
2.3. O crédito é gerado da seguinte forma: Ao realizar o cadastro o parceiro se compromete a devolver uma porcentagem das compras/serviços ao condômino. Quando o condômino ou o amigo legal adquire compras/serviços nos parceiros, informa o número do CPF cadastrado para o repasse do crédito e o parceiro registra a compra no site em um prazo de no máximo 2 (dois) dias úteis. No dia 20(vinte) de cada mês é fechado o valor total de crédito devido por cada parceiro, e caso seja atingido o valor mínimo de R$ 50,00(cinquenta reais) no total de compras feitas á condôminos e amigos, será emitido um boleto com vencimento até o dia 25(vinte e cinco) do mês corrente e os parceiros devem efetuar os pagamentos.
2.4. O crédito chega ao condômino da seguinte forma: O MEU CONDOMÍNIO LEGAL deixará disponível um cronograma de suas atividades, sendo estas: datas e períodos de visualização, contestação e repasse de créditos. E conforme este cronograma e caso os demais T&C sejam atendidos, o MEU CONDOMÍNIO LEGAL deposita na conta de cada condomínio, o valor geral dos créditos obtidos por todos os condôminos deste condomínio, e o síndico recebe um demonstrativo de quanto reduzir na taxa de condomínio de cada condômino participante.
2.5. O condômino e o amigo legal cadastram um login que lhe dará acesso a um extrato demonstrativo de crédito lançado pelos parceiros, portanto devem fiscalizar e se for necessário contatar o parceiro caso o crédito não tenha sido lançado no MEU CONDOMÍNIO LEGAL. É de responsabilidade do Condômino ou do Amigo legal verificar regularmente a lista com os Parceiros, os créditos se estão sendo lançados, se a conta bancária para o depósito do crédito está correta, bem como os Programas incorporados ou integrados ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL, bem como a disponibilidade, vigência ou permanência do parceiro, através do site ou pela Central de Atendimento.
2.6. Estes T&C substituem, prevalecem e / ou alteram quaisquer outros acordos, sejam prévios ou posteriores, assinados entre os Usuários e o MEU CONDOMÍNIO LEGAL, suas subsidiárias ou afiliadas, em relação a produtos, serviços, licença e / ou cessão de direitos, entre outros.
2.7. Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, MEU CONDOMÍNIO LEGAL poderá impedir, terminar e / ou cessar o acesso de qualquer Usuário em caso de descumprimento, desrespeito e / ou inobservância de quaisquer disposições aqui previstas, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito ao Usuário.

3. CADASTRO NO MEU CONDOMÍNIO LEGAL:
3.1. PARCEIRO: O cadastro deve ser feito por representante legal ou alguém autorizado e deve ter plena capacidade civil para se cadastrar e criar uma conta perante o programa MEU CONDOMÍNIO LEGAL, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras, que detém os poderes necessários para legalmente se vincular a este programa e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto nestes T&C.
3.2. CONDOMÍNIO: O cadastro deve ser feito pelo síndico (eleito conforme ata) ou administradora de condomínio (contratada) capaz de fornecer os dados solicitados, principalmente a conta bancária onde serão depositados os créditos de cada condômino participante, deve ter plena capacidade civil para se cadastrar e criar uma conta perante o programa MEU CONDOMÍNIO LEGAL, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras, que detém os poderes necessários para legalmente se vincular a este programa e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto nestes T&C. Deve ser atualizado sempre que houver qualquer mudança de síndico ou conta bancária.
3.3. CONDÔMINO: O cadastro poderá ser feito por pessoa física ou jurídica, proprietário ou locatário, vinculado a um condomínio previamente cadastrado. O condômino participante deve ter plena capacidade civil para se cadastrar e criar uma conta perante o programa MEU CONDOMÍNIO LEGAL, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras, que detém os poderes necessários para legalmente se vincular a este programa  e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto nestes T&C.
3.4. AMIGO LEGAL: O cadastro poderá ser feito por qualquer pessoa que tenha plena capacidade civil para se cadastrar e criar uma conta perante o programa MEU CONDOMÍNIO LEGAL, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras, que detém os poderes necessários para legalmente se vincular a este programa  e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto nestes T&C.
3.5. Para qualquer Usuário se tornar membro do MEU CONDOMÍNIO LEGAL, deverá, além de aceitar e respeitar plenamente todas as disposições destes T&C, fornecer dados pessoais verídicos e se comprometer, sob as penas na lei, em:
a) Fornecer informações exatas, atuais e completas sobre si nos formulários de inscrição do site;
b) Manter a confidencialidade e a segurança de sua senha e identificação;
c) Manter atualizados seus dados e quaisquer outras informações fornecidas para MEU CONDOMÍNIO LEGAL, mantendo-os precisos, atuais e completo; e
d) Responder pela perda de seus dados, caso não tome as medidas mínimas necessárias para a sua proteção, especialmente sua identificação e senha.
3.6. Os cadastros de Usuários são únicos, pessoais e intransferíveis, não sendo possível a inscrição conjunta de duas ou mais pessoas sob a mesma identificação.
3.7. Os cadastros passam a vigorar após confirmação no site.
3.8. Para cancelar o cadastro, basta que o Usuário acesse o site e escolha a opção “Remover Cadastro”, fornecendo as informações solicitadas, até receber a mensagem de exclusão de cadastro realizada com sucesso. O pedido de exclusão do cadastro acarretará o cancelamento automático do crédito relacionado à respectiva conta, sem qualquer direito a compensação ou indenização. No caso do Parceiro, mesmo após o cancelamento, ele é expressamente obrigado a cumprir com o pagamento do lance sobre as compras/serviços realizados até a vigência do cadastro.
3.9. Por questões de segurança, a exclusão do cadastro somente poderá ser realizada pelo próprio Usuário mediante fornecimento da identificação e senha, através do mecanismo previsto no item 3.8 acima. Não serão considerados quaisquer pedidos de exclusão de cadastro efetivados por e-mail, fax, carta ou qualquer outra forma de comunicação que não sejam condizentes com a forma de exclusão prevista acima.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E RESPONSABILIDADES SOBRE AS INFORMAÇÕES:
4.1. Todo material e serviço encontrado no site do MEU CONDOMÍNIO LEGAL (textos, imagens, áudio, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do MEU CONDOMÍNIO LEGAL, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na sua responsabilidade, direta e pessoal, pelos atos praticados, nos termos da lei e com a aplicação das sanções cabíveis cíveis e criminais.
4.2 O Usuário se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados, softwares utilizados e/ou materiais disponibilizados pelo MEU CONDOMÍNIO LEGAL, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente termo, sem sua autorização por escrito.
4.3 O Usuário declara-se plenamente ciente de que não são de responsabilidade ou autoria do MEU CONDOMÍNIO LEGAL, sob nenhuma hipótese: (a) as marcas e expressões comerciais dos parceiros com seus respectivos banners e/ou links; (b) todos os sons, arquivos e imagens (músicas, áudios, gravações, fotografias, desenhos, figuras, montagens e similares) incluídas por usuários no site; (c) todas as opiniões, informações, dados cadastrais, e-mails, comunicados, dados em geral, textos de quaisquer espécies inseridos no site do MEU CONDOMÍNIO LEGAL; (d) todos os serviços ofertados e prestados por terceiros que viabilizam o MEU CONDOMÍNIO LEGAL, tais como servidores, hospedagem, serviços de telecomunicação e Internet.
4.4 O MEU CONDOMÍNIO LEGAL poderá ainda veicular propaganda de terceiros no site, sem responsabilizar-se por seu conteúdo e sem que fique caracterizado qualquer vínculo institucional entre o MEU CONDOMÍNIO LEGAL e esses terceiros.
4.5. Nenhuma responsabilidade, de nenhuma espécie, seja ela de acessibilidade, veracidade, legalidade do conteúdo ou outra qualquer, poderá ser imputada ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL quando o Usuário, por meio do site, adentrar-se em sites ou links de propriedade, administração e/ou controle de terceiros, tais como patrocinadores, parceiros, prestadores de serviços em geral, demais usuários, etc., os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis.
4.6. Quaisquer material, dado ou informação, incluídos pelo Usuário em qualquer página do MEU CONDOMÍNIO LEGAL, será de plena e total responsabilidade deste, que responderá exclusivamente por quaisquer prejuízos que sejam causados a terceiros e/ou ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL.
4.7. O Usuário não poderá incluir comentários ilícitos no site do MEU CONDOMÍNIO LEGAL, de forma a atribuir a alguém a prática de crime, imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, e, ofender alguém atentando contra sua dignidade ou decoro.
4.8. Ao utilizar o serviço do MEU CONDOMÍNIO LEGAL, o Usuário deverá pautar suas opiniões e comentários em conformidade com a lei e a moral, não podendo usar o serviço para: (a) submeter, postar, ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja difamatório, calunioso, injurioso, abusivo, vulgar, obsceno, ou que de qualquer forma atente contra a moral e os bons costumes; (b) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que infrinja ou viole direitos de terceiros, incluídos direitos da personalidade e de propriedade intelectual; (c) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, vírus, arquivos corrompidos, ou quaisquer outros programas que possam danificar, ainda que momentaneamente, a operação de computador alheio; (d) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, propaganda ou oferta de venda de produtos ou serviços com intuito comercial; (e) submeter, postar ou transmitir por quaisquer meio, protestos, manifestações política ou religiosa, pirâmides, esquemas, spams, etc.; e (f) submeter, postar ou transmitir por qualquer meio, conteúdo que seja contrário à lei.
4.9. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL não controla nem endossa as opiniões e comentários dos Usuários, pelo que não pode, conseqüentemente, garantir a exatidão, a qualidade, ou a confiabilidade das opiniões.
4.10. Caso chegue ao conhecimento do MEU CONDOMÍNIO LEGAL qualquer violação às condições acima, fica o Usuário ciente de que poderá ter suas opiniões editadas a fim de descaracterizar qualquer das condutas acima elencadas. A referida edição poderá ocorrer a qualquer momento a partir do conhecimento do MEU CONDOMÍNIO LEGAL e sem a prévia notificação ao Usuário. Fica certo que a opinião não poderá ter seu valor alterado, mas tão somente editada com o intuito de descaracterizar textos que estejam em desacordo com a lei e a moral.
4.11. O Usuário declara-se ciente e concorda que, ao transmitir e/ou enviar ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL qualquer material, informação e/ou dados, estará automaticamente cedendo os direitos de uso e divulgação do mesmo ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL e aos demais usuários, que poderão utilizá-los livremente.
4.12. Quando não for de sua própria e/ou exclusiva autoria, o Usuário deverá possuir a expressa autorização do(s) legítimo(s) titular (es) de toda e qualquer espécie de material, informação e/ou dado que disponibilize para o uso e para a sujeição aos termos do presente contrato. Em qualquer caso, o Usuário remetente será o único responsável perante o MEU CONDOMÍNIO LEGAL e terceiros, nos termos da lei, por quaisquer reclamações ou reivindicações de terceiros concernentes à autoria, uso indevido ou prejuízos relacionados ao uso de referido material.
4.13. Caso o MEU CONDOMÍNIO LEGAL venha a ser responsabilizado, demandado judicial ou administrativamente, ou de qualquer forma inquirido pela veiculação ou uso indevido ou não autorizado de materiais, informações e/ou dados de propriedade e titularidade de terceiros, o Usuário, como único responsável por sua remessa ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL, será chamado para responder às acusações ou indagações perante o reclamante, devendo, se o caso, ressarci-lo integralmente pelas perdas e danos daí decorrentes.
4.14. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL não se responsabiliza em nenhuma hipótese, e o Usuário assume de forma integral o risco, de algum outro usuário e/ou terceiro copiar as informações que tenham sido enviadas e/ou inseridas no site do MEU CONDOMÍNIO LEGA, para outros fins, mesmo que ilícitos alheios ou não às atividades deste site.
4.15. O Usuário que encaminhar qualquer material para inserção no site, será obrigado perante o MEU CONDOMÍNIO LEGAL a responder perante terceiros por toda e qualquer responsabilidade do mesmo oriunda, de qualquer natureza, seja ela financeira, patrimonial, autoral ou moral.
4.16. Quaisquer materiais encaminhados, inserido e/ou enviado pelo Usuário ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL não poderá jamais ter conteúdo obsceno, preconceituoso, discriminatório, pornográfico, ofensivo à moral, bons costumes, ética e/ou à legislação em geral, sob pena daquele responder nos termos da lei por perdas e danos causados a terceiros e/ou ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL, sem prejuízo das sanções criminais porventura cabíveis.
4.17. O Usuário fica terminantemente proibido de: (a) utilizar-se das atividades do MEU CONDOMÍNIO LEGAL para fins comerciais, mediante o envio de publicidade, correspondências institucionais, malas diretas, propagandas ou qualquer outro material de natureza semelhante; e (b) enviar quaisquer espécies de arquivos e/ou material com vírus que possam causar danos ao software/hardware do MEU CONDOMÍNIO LEGAL e/ou demais usuários.

5. RESPONSABILIDADES E PENALIDADES:
5.1. O Parceiro é totalmente responsável por todas as informações editadas por ele no site MEU CONDOMÍNIO LEGAL, bem como a qualidade, prazo de entrega e garantia dos produtos e serviços oferecidos. Permanecendo o MEU CONDOMÍNIO LEGAL totalmente isento de qualquer culpa ou indenização que possa ser gerada em razão disso.
5.2. O Parceiro deve cumprir com o pagamento dos boletos conforme estabelecido no (termo 2.3.) acima, caso haja descumprimento o MEU CONDOMÍNIO LEGAL poderá usar os meios legais de cobrança para recebimento dos créditos devidos e poderá fazer se assim achar melhor a suspensão do seu referido cadastro para a proteção dos condôminos contra a inadimplência. Mesmo após o cancelamento do seu cadastro de parceiro o estabelecimento deverá cumprir com o acerto dos créditos gerados até a data do cancelamento.
5.3. O Condômino e o Amigo Legal são responsáveis pela fiscalização dos créditos do programa junto aos parceiros, informando-os caso não tenha sido lançado o crédito, o prazo máximo de contestação é de 2(dois) meses. Caso o parceiro se negue a lançá-lo o condômino poderá informar o ocorrido por meio de email ou através da central de atendimentos. Na confirmação do ocorrido acima o parceiro poderá até ser excluído do programa.
5.4. O Síndico é o responsável por garantir que os créditos sejam usados para abater na taxa de condomínio de cada condômino participante. Caso o crédito ultrapasse o valor da taxa de condomínio, cabe ao condomínio decidir o que fazer com o saldo positivo. O síndico poderá optar em usar ou não determinada Administradora para repassar os créditos aos boletos dos condôminos, conforme (termo 6.3.) abaixo. Más precisa mesmo assim continuar dando atenção se os depósitos dos créditos, gerados pelo Meu Condomínio Legal, estão sendo realizados na conta bancária do condomínio.
5.5. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL é responsável pelo repasse dos créditos aos condôminos, desde que haja o cumprimento do estabelecido no (termo 5.2) acima e os demais requisitos pré-estabelecidos nestes T&C, e /ou não ocorram falhas operacionais ou de qualquer outra espécie conforme alistadas no (termo 5.6). Os créditos que forem obtidos dos parceiros posteriormente ou até judicialmente poderão ser repassados caso sejam satisfatórios. No demonstrativo de crédito de cada condômino será informado com respeito à ocorrência deste tipo de situação.
5.6. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL envidará seus melhores esforços para manter o site acessível de forma constante, ininterrupta e isenta de quaisquer erros, no entanto, não será responsável por danos decorrentes de falha ou interrupção na prestação dos serviços. O Usuário reconhece e aceita, que o MEU CONDOMÍNIO LEGAL também não será responsável:
(a) pela impossibilidade de acesso ao site do MEU CONDOMÍNIO LEGAL ou falha de comunicação com o mesmo decorrente de: (i) quaisquer defeitos ou inadequação dos equipamentos utilizados pelo Usuário para acessar este site, incluindo, mas não se limitando, aos softwares, hardwares, sistemas de processamento e quaisquer conexões de rede; (ii) inabilidade do Usuário para operação dos seus equipamentos; (iii) falta de compreensão das instruções contidas neste site; (iv) falhas na rede mundial de computadores (Internet) e provedores; (v) falhas nos sistemas, softwares e/ou hardwares do MEU CONDOMÍNIO LEGAL; (vi) interrupções propositais realizadas pelo MEU CONDOMÍNIO LEGAL por quaisquer motivos; (vii) interrupção das atividades do site; e (viii) caso fortuito ou força maior;
(b) por quaisquer prejuízos causados por gravação realizada pelo Usuário (download) para os seus equipamentos próprios, de quaisquer arquivos eletrônicos existentes ou disponibilizados no site, quer pelo MEU CONDOMÍNIO LEGAL, quer por outros usuários, quer por terceiros;
(c) por quaisquer prejuízos resultantes de, ou relacionados à, qualquer dos serviços ou trabalhos apresentados pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros do MEU CONDOMÍNIO LEGAL, tais como anúncios e promoções veiculados (inclusive, mas sem limitação, prejuízos resultantes do descumprimento pelos anunciantes e/ou patrocinadores ou parceiros das disposições aplicáveis pelo Código de Defesa do Consumidor), que serão de única responsabilidade dos mesmos; por quaisquer prejuízos advindos ao Usuário pela utilização indevida e/ou dolosa por terceiros, dos materiais, dados pessoais e cadastrais fornecidos por aquele, que forem veiculados no MEU CONDOMÍNIO LEGAL na forma descrita e prevista no presente contrato;
(d) por quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida do nome de usuário e senha por terceiros;
(e) por eventual inviabilidade técnica de efetivo envio de informações ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL decorrente da impossibilidade de acesso ou falha de comunicação atribuível ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL ou ainda, por falhas ordinárias ou extraordinárias, principalmente aquelas que possam resultar em perda de dados e informações previamente obtidas e armazenadas, fluxo de informações a serem obtidas, manutenção do cadastro do Usuário junto ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL, bem como por interrupções momentâneas ou definitivas nos serviços; por danos civis ou criminais decorrentes da publicação e exposição de materiais visuais, auditivos ou textuais, inseridos no site do MEU CONDOMÍNIO LEGAL  por usuários, sendo certo que a responsabilidade é integralmente do Usuário que as enviou; por atos de má-fé de terceiros que promovam a invasão ao programa do MEU CONDOMÍNIO LEGAL , tais como hackers, que acessem os dados cadastrais e pessoais fornecidos pelo Usuário e que se utilizem ilicitamente dos mesmos para quaisquer fins. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL declara ter os cuidados razoáveis para evitar a invasão do sistema, mas não se responsabiliza e não pode se responsabilizar, pela inviolabilidade do mesmo; pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo Usuário no banco de dados do MEU CONDOMÍNIO LEGAL , seja por rescisão do contrato, seja por falha de sistema. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL não se obriga, ainda, a manter e/ou realizar qualquer espécie de ‘back-up’ dos materiais e dados do programa; e pela inadimplência do Usuário às normas da lei ou do presente, que gere prejuízos a terceiros e/ou a outros usuários.
(f) Afora as responsabilidades previstas nos T&C, não é conferida ao Usuário qualquer garantia adicional, limitando-se o MEU CONDOMÍNIO LEGAL às responsabilidades aqui descritas. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL não garante, reembolsa ou indeniza qualquer Usuário por conta de quaisquer outras disposições que não as aqui previstas.

6. O CRÉDITO:
6.1. O crédito é gerado da seguinte forma: Ao realizar o cadastro o parceiro se compromete a devolver uma porcentagem das compras/serviços ao condômino. Quando o condômino ou o amigo legal adquire compras/serviços nos parceiros, informa o número do CPF cadastrado para o repasse do crédito e o parceiro registra a compra no site em um prazo de no máximo 2 (dois) dias úteis. No dia 20(vinte) de cada mês é fechado o valor total de crédito devido por cada parceiro, e caso seja atingido o valor mínimo de R$ 50,00(cinquenta reais) no total de compras feitas á condôminos e amigos, será emitido um boleto com vencimento até o dia 25(vinte e cinco) do mês corrente e os parceiros devem efetuar os pagamentos.
6.2. O crédito chega ao condômino da seguinte forma: O MEU CONDOMÍNIO LEGAL deixará disponível um cronograma de suas atividades, sendo estas: datas e períodos de visualização, contestação e repasse de créditos. E conforme este cronograma e caso os demais T&C sejam atendidos, o MEU CONDOMÍNIO LEGAL deposita na conta de cada condomínio, o valor geral dos créditos obtidos por todos os condôminos deste condomínio, e o síndico recebe um demonstrativo de quanto reduzir na taxa de condomínio de cada condômino participante.
6.3. O condomínio poderá optar em usar os serviços oferecidos por determinada Administradora no repasse dos créditos aos condôminos, por ocasião do envio dos boletos com os créditos adquiridos. Este serviço poderá ser gratuito ou poderá ser cobrado o valor sugerido pelo Meu Condomínio Legal às Administradoras de 5% (cinco por cento) do valor do crédito adquirido.
6.4. O condômino e o amigo legal cadastram um login que lhe dará acesso a um extrato demonstrativo de crédito lançado pelos parceiros, portanto devem fiscalizar e se for necessário contatar o parceiro caso o crédito não tenha sido lançado no MEU CONDOMÍNIO LEGAL. É de responsabilidade do Condômino ou do Amigo legal verificar regularmente a lista com os Parceiros, os créditos se estão sendo lançados, se a conta bancária para o depósito do crédito está correta, bem como os Programas incorporados ou integrados ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL, bem como a disponibilidade, vigência ou permanência do parceiro, através do site ou pela Central de Atendimento.
6.5. O Crédito apenas será repassado ao condomínio se a soma dos créditos adquiridos pelos condôminos de tal condomínio satisfizer o valor mínimo de R$ 1.000,00(mil reais) e atender as situações consideradas nestes T&C. Caso isso não ocorra este será mantido na conta do MEU CONDOMÍNIO LEGAL até que este valor seja superado.
6.6. O Boleto apenas será gerado ao parceiro no mês que o lance sobre as compras/serviços feitas pelos condôminos atingir o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser pago pelo parceiro, caso contrário este fica para o mês seguinte ou para o mês que este valor mínimo for alcançado. O repasse do crédito deste parceiro ao condômino ficará pendente até que ocorra o pagamento.
6.7. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL é responsável pelo repasse dos créditos para a conta bancária do condomínio, desde que haja o cumprimento do estabelecido no (termo 5.2) acima e /ou não ocorram falhas operacionais ou de qualquer outra espécie conforme alistadas no (termo 5.6) acima. Os créditos que forem obtidos dos parceiros posteriormente ou até judicialmente poderão ser repassados caso sejam satisfatórios. No demonstrativo de crédito de cada condômino será informado com respeito à ocorrência deste tipo de situação.
6.8. O Crédito poderá também ser cancelado nas seguintes hipóteses:
(a) Erro no cômputo;
(b) Fraude ou tentativa de fraude pelo usuário ou terceiros, através de códigos maliciosos, malware, vírus ou quaisquer outras formas que visem à obtenção de vantagens indevidas; e
(c) Inatividade da conta por mais de 3(três) meses, assim considerada a falta de acesso ao site e / ou o cômputo de Crédito na conta do MEU CONDOMÍNIO LEGAL durante o período referido.

7. FORO, VIGÊNCIA, RESCISÃO E ALTERAÇÃO DESTAS T&C:
7.1. O presente T&C vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o MEU CONDOMÍNIO LEGAL estiver disponibilizando os seus serviços via internet. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL , no entanto, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem qualquer ônus ou aviso prévio, encerrar suas atividades ou limitar o uso de seus serviços.
7.2. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL reserva-se o direito de bloquear o acesso e rescindir de imediato, sem aviso prévio, a prestação dos serviços, toda vez que, a seu exclusivo critério, entender que há indícios de utilização fraudulenta ou ilícita do site do MEU CONDOMÍNIO LEGAL. Inclui-se na presente situação, entre outras, quaisquer indícios (a critério único e subjetivo do MEU CONDOMÍNIO LEGAL) de que o Usuário fraudou ou infringiu o sistema de segurança do site.
7.3. Também poderá o MEU CONDOMÍNIO LEGAL rescindir de imediato a prestação dos serviços do site, impedindo inclusive o recadastramento do Usuário que tiver de qualquer maneira agido contra a moral, ética, bons costumes, lei, disposições deste termo ou, ainda, que tenha sido expulso do site.
7.4. O Usuário declara-se ciente e concorda que, após o término da prestação dos serviços, suas informações, opiniões, textos, dados e/ou quaisquer materiais por ele encaminhados ao site do MEU CONDOMÍNIO LEGAL poderão permanecer no site e ser utilizados pelo MEU CONDOMÍNIO LEGAL, sem quaisquer ônus, com a permanência da sujeição desses materiais aos termos do presente instrumento por prazo indeterminado, ou até que o Usuário desligado do MEU CONDOMÍNIO LEGAL solicite expressamente a sua retirada do site.
7.5. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento, alterar o disposto neste T&C. Caso o Usuário continue utilizando os serviços do MEU CONDOMÍNIO LEGAL após a elaboração dos novos T&C, este terá prosseguimento normal, estando configurada a sua aceitação pelo Usuário.
7.6. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição da nova versão dos T&C, este deverá encaminhar a notificação ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL, informando sobre o seu não interesse em continuar utilizando os serviços deste site, ficando vedado o seu acesso.
7.7. Este documento de T&C é regido e deverá ser interpretado à vista das leis brasileiras. A Comarca de Taguatinga é a eleita para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C, por mais privilegiado que outro possa ser.
7.8 Os presentes T&C permanecerão sempre disponíveis no site www.meucondominiolegal.com.br, serão registrados no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Taguatinga, com previsão de vigência de 1°/11/2012 até enquanto este oferecer seus serviços na internet, substituindo e revogando os eventuais regulamentos anteriormente registrados, para todos os fins e direitos que se fizerem necessários.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS DE PARTICIPANTES:
8.1. O Usuário desde já autoriza o MEU CONDOMÍNIO LEGAL, a seu critério, a armazenar todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza o site a informar e / ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes T&C; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone, endereço residencial), e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do próprio MEU CONDOMÍNIO LEGAL e de seus Usuários.
8.2. A utilização do site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, dentre outros.
8.3. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e / ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Participante.
8.4. O site poderá utilizar cookies para administrar as sessões de Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, dentre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário no site:
a) Cookies são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Usuário;
b) Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no site, sem o controle do MEU CONDOMÍNIO LEGAL. Tais cookies não são regulados por estes T&C, sendo obrigação do Usuário concordar com as condições de uso destes cookies de terceiros;
c) O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no site, dificuldades no login e etc.
8.5. O site conterá links para sites de terceiros. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias a estes T&C.
8.6. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL  poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante visitas ao site. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de Usuários ao site, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse do Usuário. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do Usuário.
8.7. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL  poderá utilizar as informações e dados fornecidos pelo Usuário, bem como as coletadas por este site a partir das movimentações das respectivas contas, para:
a) Aplicar os T&C;
b) Acompanhar as atividades do Usuário, utilizando palavras-chave de pesquisas e novos anúncios para administrar mais efetivamente as atividades no site;
c) Prestar serviços ao Usuário;
d) Criar e administrar contas de Usuário; e
e) Prestar assistência técnica
8.8. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL poderá também compartilhar informações coletadas, como a capacidade do navegador ou o sistema operacional do Usuário, com os prestadores de serviços terceirizados, no intuito de compreender melhor quais anúncios e serviços podem ser de interesse do Usuário.
8.9. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL poderá se valer dos dados cadastrais fornecidos pelos Usuários, bem como dos dados e informações coletados a partir das movimentações das respectivas contas, para fins estatísticos e de formação de perfis, gerais e específicos, de consumo.
8.10. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.
8.11. É reservado ao MEU CONDOMÍNIO LEGAL o direito de bloquear o acesso ao site para Participantes alocados em determinados países, por motivos legais.
8.12. O Usuário desde já declara estar ciente que o MEU CONDOMÍNIO LEGAL não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais, inclusive na hipótese de informações fornecidas a prestadores de serviços terceirizados ou a outros Usuários e na hipótese de descumprimento destes T&C por prestadores de serviços terceirizados.
8.13. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL poderá encaminhar aos Usuários, via e-mail, mensagem curta de texto (SMS) ou de voz, ou quaisquer meios análogos, avisos, alertas, newsletters, recomendações de compra e outros comunicados. As preferências manifestadas pelo Usuário quanto a tal possibilidade não serão alteradas sem o seu consentimento prévio.
8.14. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL poderá, de tempos em tempos, revisar os dados dos Usuários e verificar se há informações incorretas, incompletas ou desconexas, sendo-lhe permitido excluir os cadastros de Usuários que apresentarem tais falhas. O MEU CONDOMÍNIO LEGAL poderá, a seu critério, informar previamente ao Usuário sobre a possibilidade de alterar seu cadastro antes que haja tal exclusão.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1. O Usuário, ao utilizar os serviços do MEU CONDOMÍNIO LEGAL, aceita expressamente todas as cláusulas do presente T&C, bem como as atividades que existem e que venham a existir no site, reconhecendo-as como inocentes, saudáveis, de boa-fé e não-ofensivas, aceitando suas regras, instruções e condições constantes do próprio site, de forma absoluta e irrestrita, garantindo que não se sentirá de qualquer forma ultrajado, ofendido ou prejudicado pelas mesmas.
9.2. Caso o MEU CONDOMÍNIO LEGAL venha a criar alguma nova atividade, que de alguma forma o Usuário não considere inocente, saudável, de boa-fé ou não-ofensiva ou ainda, que possa eventualmente ofendê-lo ou prejudicá-lo, este se obriga a cessar o uso dos serviços.
9.3. Qualquer detentor de direitos intelectuais, seja Usuário ou não do site, que verificar qualquer tipo de infração a estes direitos poderá enviar notificação suficientemente embasada, e com indicação do link que remete a tal conteúdo supostamente infrator, ao e-mail: contato@meucondominiolegal.com.br.
9.4. Se por qualquer motivo, alheio à vontade e controle do MEU CONDOMÍNIO LEGAL, não for possível conduzir este programa de redução da taxa de condomínio conforme o planejado, poderá ser finalizado antecipadamente, mediante aviso aos Usuários.
9.5. O domínio do site MEU CONDOMÍNIO LEGAL é exclusivamente o www.meucondominiolegalcom.br. Sendo assim, o MEU CONDOMÍNIO LEGAL não se responsabilizará por quaisquer acessos do Usuário à outros domínios, mesmo que tais se apresentem com as mesmas características deste.
9.6. Para uma maior segurança do MEU CONDOMÍNIO LEGAL e dos usuários, é necessário que o Usuário esteja atento aos seguintes pontos:
(a) Nunca forneça sua senha a terceiros. Ela é pessoal e intransferível;
(b) ao criar a sua senha, não utilize senhas óbvias, tais como nome próprio, iniciais, com parentesco, data de nascimento, etc. Procure utilizar letras e números a fim de atender aos padrões e requisitos mínimos de segurança;
(c) caso tenha fornecido a sua senha a terceiros, avise imediatamente o MEU CONDOMÍNIO LEGAL, através do e-mail: contato@meucondominiolegal.com.br, para que o mesmo proceda à alteração de sua senha;
(d) a transmissão de vírus se dá através de e-mails que solicitam a digitação de senhas, ou que possuam informações de cobrança ou contêm arquivo anexado com vírus. Esteja atento e caso desconfie da procedência do e-mail, não o abra; e
(e) a transmissão de vírus e de programas destrutivos que podem fazer com que o seu computador divulgue informações pessoais, também se dá comumente através do download de arquivos infectados. Portanto, se você não conhece quem os enviou ou caso você não o tenha solicitado, não efetue o download.